Em relação ao regime sucessório, designadamente destacamos:

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• Planeamento sucessório: celebração de testamento e testamentaria;

• Deserdação;

• Partilhas de bens judicial e por acordo;

• Procedimento judicial para atribuição do direito de habitação da casa de morada da família e de direitos sobre o recheio;

• Prestação de contas;

• Inventários;

• Anulação de partilhas;

• Anulação e revogação de testamentos;

• Procedimento judicial para o reconhecimento da qualidade sucessória e do reconhecimento do direito do herdeiro;

• Doações.

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